💼 Introdução
Empresas que realizam o pagamento de verbas indenizatórias a seus colaboradores — como auxílio-alimentação, vale-transporte, adicionais compensatórios e indenizações por demissão — podem estar sofrendo tributação indevida sobre essas verbas, o que abre grande oportunidade de recuperação tributária.
Essa distorção, comum na apuração de INSS patronal e contribuições sobre a folha de pagamento, ocorre devido à confusão entre verba remuneratória e indenizatória, e pode ser corrigida por meio de revisão de folha e procedimentos administrativos ou judiciais.
⚖️ O que são verbas indenizatórias?
São valores pagos ao trabalhador sem natureza salarial, com o objetivo de reembolsar despesas ou compensar situações específicas (ex: demissão, deslocamento, alimentação etc.).
Exemplos comuns:
- Auxílio-alimentação e vale-transporte (quando não pagos em dinheiro)
- Indenização por dispensa sem justa causa
- Ajuda de custo (sem habitualidade)
- Reembolso de despesas de viagem ou home office
Essas verbas não integram a base de cálculo do INSS, FGTS e IRRF, desde que atendam aos critérios legais e estejam corretamente documentadas.
🧾 Base legal relevante
- CF/88, art. 195, §5º: limita a incidência da contribuição previdenciária à remuneração
- IN RFB nº 2.110/2022: orienta sobre a não incidência de tributos sobre determinadas verbas indenizatórias
- Lei nº 11.941/2009 e Lei nº 9.528/97
- Decisões do STF, Tema 985: fixam a exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições sociais
❌ Onde está o erro recorrente?
Na prática, muitas empresas tributam toda e qualquer verba paga, sem distinção, inserindo indevidamente valores indenizatórios na base do INSS patronal e contribuições ao sistema “S” (SESC, SENAI, etc.).
Esse equívoco gera pagamento a maior de tributos, especialmente:
- INSS Patronal (20%)
- Contribuições a terceiros (cotas do sistema S, INCRA, Salário-Educação, etc.)
💰 Como recuperar os valores pagos indevidamente?
- Revisão da folha de pagamento dos últimos 60 meses
- Identificação das verbas de natureza indenizatória tributadas de forma indevida
- Verificação de registros na GFIP, eSocial e folhas internas
- Retificação das obrigações acessórias, se necessário
- Apresentação de pedido de restituição ou compensação via PER/DCOMP
🧮 Impacto econômico direto:
- Redução do passivo tributário
- Aumento do capital de giro
- Possibilidade de compensação cruzada com tributos federais
- Recuperação retroativa de até 5 anos de tributos pagos indevidamente
✅ Conclusão
A recuperação de créditos sobre verbas indenizatórias representa uma das estratégias mais eficazes para empresas reduzirem encargos sobre a folha, principalmente no Lucro Real e Lucro Presumido.
Esse processo exige conhecimento técnico, análise documental minuciosa e acompanhamento das decisões judiciais — especialmente diante da complexidade do sistema previdenciário e trabalhista.
⚖️ Com apoio de um advogado tributarista, é possível garantir economia real, segurança jurídica e um planejamento tributário mais eficiente para os próximos anos.
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Dr. Hyan Smões Alves | Advogado Tributarista
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