Para o empresário brasileiro, poucas situações são tão delicadas quanto enfrentar uma execução fiscal. A cobrança judicial promovida pela União pode acarretar bloqueios de contas bancárias, penhora de faturamento, inclusão em cadastros restritivos e impossibilidade de obter certidões — comprometendo seriamente a operação da empresa.
Felizmente, a legislação atual oferece uma alternativa inteligente para suspender essas cobranças e regularizar a situação fiscal com segurança jurídica: a transação tributária federal.
O Que é a Execução Fiscal e Como a Transação Atua
A execução fiscal é a cobrança judicial de débitos inscritos em dívida ativa da União. Uma vez proposta, o contribuinte pode sofrer atos imediatos de constrição patrimonial, mesmo antes de uma decisão judicial de mérito.
Com a entrada em vigor da Lei 13.988/2020, a empresa pode apresentar uma proposta de transação à PGFN, e uma vez aceita, o débito é considerado com exigibilidade suspensa. Isso significa que:
- A execução fiscal pode ser suspensa;
- Os atos de bloqueio e penhora são interrompidos;
- A empresa volta a ter acesso à certidão positiva com efeitos de negativa.
Certidão Regular: Um Alívio Para Quem Precisa Operar
Mesmo com dívidas em aberto, o contribuinte que adere à transação pode obter a chamada CPEN – Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, que:
- Garante a continuidade da atividade empresarial;
- Permite contratação com o poder público;
- Libera acesso a financiamentos, certames e autorizações.
Essa é uma das grandes vantagens práticas da transação tributária — oferecer condições reais para a empresa manter sua operação regular, mesmo em fase de negociação do passivo fiscal.
Modalidades Disponíveis Para Empresas Executadas
Empresas em execução fiscal podem aderir a diferentes modalidades de transação:
- Por adesão (via edital da PGFN), com condições padronizadas;
- Transação individual, para valores mais elevados ou situações complexas;
- Transação simplificada, para débitos intermediários.
Em todos os casos, é necessário apresentar um plano viável de regularização e atender aos critérios de capacidade de pagamento.
O Papel do Advogado na Suspensão da Execução
A proposta deve ser bem estruturada, com análise da situação processual, dos bens atingidos e dos créditos disponíveis (como precatórios e prejuízo fiscal acumulado). O advogado tributarista atua em:
- Apresentar proposta estratégica à PGFN;
- Requerer a suspensão imediata da execução;
- Garantir o cumprimento das etapas legais e o deferimento da certidão.
Conclusão: Interrompa a Execução e Volte ao Controle
A transação tributária é hoje a ferramenta mais segura e eficaz para suspender execuções fiscais, proteger o patrimônio da empresa e garantir sua continuidade legal.
Se sua empresa está sendo executada judicialmente ou enfrenta dificuldade para manter suas certidões, entre em contato com nosso escritório. Podemos avaliar o seu caso e iniciar imediatamente uma estratégia para interromper a cobrança e restaurar sua regularidade fiscal.
