Introdução
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conhecida como “Tese do Século”, é uma das maiores vitórias do contribuinte na história do direito tributário brasileiro.
Reconhecida pelo STF no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), essa tese permitiu a recuperação bilionária de tributos pagos a maior e ainda segue gerando oportunidades — especialmente para quem ainda não ingressou com a ação ou não executou os créditos.
⚖️ O que foi decidido?
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal declarou que:
“O ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não representa receita própria do contribuinte.”
Essa decisão foi modulada em 2021, definindo que os efeitos valeriam:
✔️ A partir de 15/03/2017 (data da ata de julgamento) para contribuintes que não ingressaram com ação judicial antes dessa data
✔️ Com efeitos retroativos (5 anos anteriores à ação) para quem ajuizou ação até 15/03/2017
🧮 O que pode ser recuperado?
- A diferença de PIS e COFINS pagos com o ICMS embutido na base de cálculo, entre 2017 e hoje (ou até 5 anos antes, dependendo do caso)
- Valores pagos a maior, com correção monetária
- Possibilidade de compensação com tributos federais via PER/DCOMP
🛠 Como fazer a recuperação?
- Calcular o ICMS destacado nas notas fiscais de venda
- Levantar os valores pagos de PIS e COFINS no período
- Apurar o crédito passível de restituição ou compensação
- Realizar retificações da EFD-Contribuições, se necessário
- Protocolar o pedido de compensação ou restituição via PER/DCOMP
🧾 Documentação necessária:
- Notas fiscais eletrônicas com destaque do ICMS
- Apurações mensais de PIS/COFINS
- Escrituração fiscal e contábil
- Ação judicial (se houver), com trânsito em julgado
- Relatórios da EFD-Contribuições e DCTF
❗ Importante:
- Quem não ajuizou ação até 15/03/2017, ainda pode recuperar valores dos últimos 5 anos — a contar dessa data
- Empresas que ajuizaram a ação em tempo hábil, podem ter direito à restituição desde até 2002
- O crédito é reconhecido judicialmente, e a jurisprudência do STF já está consolidada
💰 Impacto econômico direto:
- Recuperação imediata de tributos pagos indevidamente
- Compensação com débitos federais correntes
- Possibilidade de planejamento tributário para os próximos anos
✅ Conclusão
A tese do ICMS na base do PIS e da COFINS não é apenas uma vitória teórica — é uma fonte real de recuperação de valores para empresas que atuam no comércio, indústria e serviços.
Mesmo anos após a decisão do STF, muitas empresas ainda não fizeram a execução do crédito ou sequer ajuizaram a ação.
⚖️ Com apoio jurídico especializado, é possível mapear corretamente a situação da empresa, calcular os créditos devidos e garantir recuperação segura, com respaldo legal consolidado.
Ficou com mais alguma dúvida ?
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Dr. Hyan Smões Alves | Advogado Tributarista
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