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Reclassificação Fiscal de Serviços: como reduzir o ISS legalmente

🧾 Introdução

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo municipal cuja alíquota pode variar entre 2% e 5%, dependendo do tipo de serviço prestado e da classificação adotada com base na Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003.

Muitas empresas acabam pagando alíquotas maiores do que o necessário por classificarem seus serviços de forma genérica ou imprecisa, o que gera excesso de tributação — e oportunidade concreta de recuperação.

Essa situação pode ser revertida por meio da reclassificação fiscal correta da atividade, gerando economia imediata e até restituição retroativa de ISS pago a maior.

📊 O que é a reclassificação fiscal de serviços?

É a adequação técnica da atividade exercida pela empresa ao código correto na Lista de Serviços tributáveis do ISS, observando a descrição mais precisa e a menor alíquota possível permitida pela legislação municipal.

A depender da atividade e do município, essa reclassificação pode reduzir a alíquota do ISS de 5% para até 2%, gerando economia de milhares de reais por mês.

📚 Base legal:

Lei Complementar nº 116/2003 – define as hipóteses de incidência do ISS
Legislação municipal específica, que define alíquotas conforme cada código de serviço
Pareceres da Procuradoria do Município, Soluções de Consulta, e jurisprudência administrativa/judicial

🧠 Exemplos práticos:

Uma empresa de tecnologia classificada como “desenvolvimento de software sob encomenda” (alíquota de 5%) pode ser reclassificada como “licenciamento de uso de software” (alíquota de 2%)
Uma clínica médica que presta serviços de diagnóstico por imagem pode ser tributada de forma mais vantajosa se enquadrada de forma segmentada
Uma empresa de consultoria pode revisar sua classificação como “consultoria empresarial genérica” (5%) para uma subcategoria mais específica e com menor alíquota

❌ Erros comuns:

Usar o mesmo código genérico em todas as notas fiscais
Classificar serviços com base apenas no sistema de emissão automática
Não revisar o enquadramento fiscal mesmo após alterações na legislação municipal

💰 Como recuperar valores pagos a mais?

Realizar análise tributária da atividade exercida pela empresa
Verificar a alíquota aplicada pelo município e comparar com outras possibilidades legais
Reclassificar o CNAE e o código de serviço da nota fiscal
Ajuizar ação de repetição de indébito (ou processo administrativo, se possível)
Pleitear a restituição do ISS pago a maior nos últimos 5 anos

📁 Documentação necessária:

Notas fiscais emitidas nos últimos 5 anos
Código de serviço declarado na NFS-e
Códigos de CNAE e atividade descrita no contrato social
Regulação do município sobre alíquotas do ISS
Laudos e pareceres técnicos sobre o serviço prestado

🕒 Atenção ao prazo:

A recuperação de ISS indevidamente pago segue a regra de prescrição quinquenal — ou seja, é possível recuperar os últimos 5 anos, mas a cada mês, um mês se perde.

✅ Conclusão

A reclassificação fiscal de serviços é uma estratégia legal, segura e extremamente eficiente para empresas que desejam reduzir sua carga tributária municipal sem litigância agressiva.

Com respaldo técnico e planejamento, é possível reduzir a alíquota do ISS, evitar autuações futuras e ainda recuperar valores pagos indevidamente.

⚖️ O papel do advogado tributarista aqui é fundamental: ele identifica oportunidades, constrói a argumentação legal e conduz todo o processo de revisão com segurança e fundamentação.

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