Planejar para pagar menos tributos é legítimo. A própria legislação admite o planejamento tributário como forma de organização lícita para reduzir a carga fiscal, desde que feito dentro dos limites legais.
O problema surge quando a estratégia ultrapassa a fronteira da licitude e passa a ser abusiva, simulada ou disfarçada — abrindo margem para fiscalização, glosa de benefícios e até representação criminal.
Empresas que adotam estruturas artificiais ou operações sem propósito negocial real estão no radar da Receita Federal e dos fiscos estaduais e municipais.
🛑 O que é um planejamento tributário abusivo?
É aquele que, embora aparente estar dentro da lei, tem como única finalidade reduzir ou eliminar tributos, com simulações, omissões, artifícios formais ou reorganizações sem substância econômica real.
Exemplos clássicos incluem:
❌ Uso de empresas laranjas ou interpostas
❌ Divisão artificial de faturamento entre CNPJs
❌ Reestruturações societárias sem motivação operacional
❌ Doações fictícias para simular redução de ITCMD
❌ Troca de natureza jurídica apenas para acessar benefício indevido
⚠️ Quais os riscos para a empresa?
Empresas que adotam planejamentos abusivos estão sujeitas a:
🚨 Multas de até 150% sobre o tributo devido (multa qualificada)
🚨 Glosa de créditos tributários
🚨 Desconsideração de personalidade jurídica (art. 50 do CC)
🚨 Responsabilização de sócios e contadores
🚨 Representação ao MPF por crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990)
✅ Como identificar e evitar?
Um planejamento tributário seguro deve:
✔️ Ter propósito negocial verdadeiro
✔️ Gerar efeitos operacionais concretos
✔️ Estar documentado com clareza jurídica e contábil
✔️ Ser baseado em jurisprudência atualizada e parecer técnico
✔️ Ser revisado por advogado tributarista com visão preventiva
⚖️ O que diz a jurisprudência?
Os tribunais têm firmado entendimento no sentido de que:
“A licitude do planejamento tributário pressupõe a existência de motivação negocial, e não apenas a economia fiscal”
(STJ, REsp 1.109.354/SP)
Ou seja, o simples objetivo de pagar menos impostos, sem justificativa operacional, não é suficiente.
📣 Conclusão
Planejar é essencial. Mas planejar com segurança é ainda mais importante.
A diferença entre uma economia legítima e um passivo milionário está nos detalhes da estrutura adotada — e no acompanhamento jurídico adequado.
Evite atalhos que podem custar caro. Um planejamento bem feito gera economia, previsibilidade e tranquilidade.
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Dr. Hyan Smões Alves | Advogado Tributarista
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